Acidente de trânsito. Rito sumário. Responsabilidade civil do detentor por danos causados pelo animal.

Sistema Financeiro de Habitação. Amortização negativa. Cômputo dos juros em conta separada. Legalidade.

Banco Central terá de indenizar empresas por intervenção na década de 70

Magistratura faz ato de desagravo a juiz federal nesta quarta no Rio

Execução fiscal. Taxa de ocupação. Natureza não tributária. Preço público. Decadência. Prescrição.

Representação. Emissora de rádio. Alegação. Difusão de opinião favorável. Infração.

Resolução nº 22.332, 8/08/06

Eleições. Transparência. Boletins de urna.

TJ acata denúncia contra Marcola e mais três criminosos

CPTM deve pagar indenização por atropelamento em linha férrea

Presidente do STJ diz a estudantes de Direito que morosidade do Poder Judiciário é cultural

União indenizará jovem que ficou paraplégico: baleado por policial rodoviário federal

Segunda Seção vai decidir se é válida limitação de juros prevista no novo Código Civil

Condenados pela Operação Xapuri têm habeas-corpus negado

Cinco condenados por formação de quadrilha, falsidade ideológica e gestão fraudulenta identificados pela Operação Xapuri tiveram um habeas-corpus negado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

STJ decide que tarifas telefônicas de 2003 serão reajustadas pelo IGP-DI

Deste modo, fica cassada a decisão do juiz da 2ª Vara Federal de Brasília, Rodrigo Navarro, que determinou a aplicação do IPCA quando do aumento das tarifas no ano passado.

Aspectos Jurídicos do Marco Temporal das terras indígenas no Brasil

Realmente o marco temporal das terras indígenas é inconstitucional tanto que o STF firmou tese nesse sentido. Afinal, nosso território é ancestral. Nosso país é terra indígena, porém, o futuro dos povos originários está em risco diante da imposição do marco temporal. Deve-se recordar que a história brasileira não começou somente em 1988 e, tais povos já estavam aqui até bem antes da fundação do Estado brasileiro.  Atualmente, totalizam mais de trezentos e cinco povos indígenas no território brasileiro e, em todos os Estados e biomas brasileiros. O direito à terra é direito fundamental, inalienável e imprescritível.

A reconsideração não interrompe ou suspende o prazo recursal.

Agravo não reconhecido.

Apelação crime. Contravenção de perturbação do sossego alheio. Artigo 42, I, da Lei das Contravenções Penais.

Competência. Serventuário de cartório.

Decisão inédita do STJ beneficia envolvidos na Castelo de Areia

Operação teria sido suspensa a pedido da Camargo Corrêa. Advogado da empreiteira é ex- ministro da Justiça

Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade do recurso especial. Danos morais. Revisão do valor indenizatório.